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Data de assinatura:
17 de Março de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ART. 1º DO DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/03/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, GUAPE, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO.; DIREITO RURAL; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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