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• Data de assinatura:

  17 de Abril de 1997

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NOS CASOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Abril de 1997

• Fonte:

  D.O.U de 18/04/1997, pág. nº 7761

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC. MARE]

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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