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Data de assinatura:
17 de Junho de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO "TERRITÓRIO QUILOMBOLA DE INVERNADA DOS NEGROS", SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE ABDON BATISTA E CAMPOS NOVOS, ESTADO DE SANTA CATARINA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/06/2010, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, ABDON BATISTA, CAMPOS NOVOS, (SC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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