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Data de assinatura:
17 de Julho de 2008 -
Ementa:
INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDAR E PROPOR AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO, NO QUE SE REFERE À EXPLORAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NAS NOVAS PROVÍNCIAS PETROLÍFERAS DESCOBERTAS EM ÁREA DENOMINADA PRÉ-SAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/07/2008, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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