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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2000 -
Ementa:
CRIA O GRUPO DE TRABALHO DE REGULAÇÃO DO SETOR FARMACÊUTICO, VISANDO ANALISAR E PROPOR MEDIDAS REGULATÓRIAS DE LONGO PRAZO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 18/08/2000, P. 17 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DSN DE 24/08/2000: ALTERA INCISO XIV DO ART. 2º
DSN DE 21/11/2000: PRORROGA PRAZO A QUE SE REFERE PAR. ÚNICO DO ART. 1º (ATÉ 15/12/2000)
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, OBJETIVO, ESTUDO, ANÁLISE, SETOR, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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