Ementa:
TRANSFERE A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM ONDAS MÉDIAS, NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA A B.F.L.S. COMUNICAÇÕES LTDA.