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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1997 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.044.537,00, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO E DO MINISTÉRIO DA MARINHA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1997 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - DOU 21/10/1997, P. 23708 .REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.139, DE 21/07/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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