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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JATUARANA/BELA VISTA", SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 18/12/1997, P. 30250 -
Link:
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Referenda:
MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. ; REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. -
Observação:
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