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• Data de assinatura:

  18 de Janeiro de 2017

• Ementa:

  CRIA A COMISSÃO DE REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Janeiro de 2017

• Fonte:

  D.O.U de 19/01/2017, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, COMPETENCIA, REFORMULAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO.

• Classificação de direito:

  SEGURANÇA PUBLICA.

• Observação:

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