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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 3º DO DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CRIA A COMISSÃO NACIONAL PERMANENTE DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 19/02/2003, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO NACIONAL, TRATADO, COOPERAÇÃO, REGIÃO AMAZÔNICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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