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• Data de assinatura:

  18 de Fevereiro de 1992

• Ementa:

  EXTINGUE O CONSULADO EM OSAKA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Fevereiro de 1992

• Fonte:

  D.O. 19/02/1992, P. 2038

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONSULADOS.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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