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Data de assinatura:
18 de Março de 1998 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO ¨SANTA MARIA/SÃO SEBASTIÃO/ROSÁRIO¨, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 19/03/1998 P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA - MEPF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, CEARÁ MIRIM, (RN). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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