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• Data de assinatura:

  18 de Junho de 2003

• Ementa:

  AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Junho de 2003

• Fonte:

  D.O.U de 20/06/2003, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CODERN).

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO; CRÉDITO PÚBLICO.

• Observação:

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