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Data de assinatura:
18 de Julho de 2006 -
Ementa:
INSTITUI O ANO DE 2007 COMO O "ANO NACIONAL DOS JOGOS PAN-AMERICANOS E PARAPAN-AMERICANOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 19/07/2006, pág. nº 9 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, ANO NACIONAL, JOGOS PANAMERICANOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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