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Data de assinatura:
18 de Julho de 1991 -
Ementa:
REABRE A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS , PELOS SALDOS APURADOS EM 31/12/1990, OS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELOS DECRETOS 99.772, DE 05/12/1990 E 99.865, DE 21/12/1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 19/07/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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