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• Data de assinatura:

  18 de Agosto de 1992

• Ementa:

  INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE TREINAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - PNTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Agosto de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 19/08/1992, pág. nº 11249

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 1.026, DE 28/12/1993: REVOGA ART. 6º

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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