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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE ESTABELECE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA DA REGIÃO DE ENTORNO DA BR-163, NO ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO ART. 22-A DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/08/2005, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, AREA, REGIÃO, ENTORNO, MUNICIPIO, ALTAMIRA, ITAITUBA, JACAREACANGA, NOVO PROGRESSO, TRAIRÃO, (PA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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