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Data de assinatura:
18 de Agosto de 1992 -
Ementa:
CRIA COMISSÃO PARA REALIZAR DIAGNÓSTICO DA ATUAL SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DA GESTÃO DE MATERIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 19/08/1992, P. 11251 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA. -
Alteração:
LEI 8.666, DE 21/06/1993: INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REVISÃO, LEGISLAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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