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• Data de assinatura:

  18 de Outubro de 2004

• Ementa:

  AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Outubro de 2004

• Fonte:

  D.O.U. DE 19/10/2004, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (FRANAVE).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO; SOCIEDADES ANÔNIMAS

• Observação:

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