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Decreto de 18 de outubro de 2005
Data de assinatura:
18 de Outubro de 2005
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2005
Fonte:
D.O.U de 19/10/2005, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, ARENÓPOLIS, MONTIVIDIU DO NORTE, (GO), AREIAL, (PB), JOSÉ DE FREITAS, (PI), MIRACEMA DO TOCANTINS, (TO).
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL, DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
Observação:
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