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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2008 -
Ementa:
TORNA SEM EFEITO O DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008, QUE OUTORGA CONCESSÃO À REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/11/2008, P. 91 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, EFICACIA, NORMAS, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, JATAI, (GO). -
Classificação de direito:
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Observação:
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