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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO DIFUSORA PARAISENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. 19/12/1996, P. 27623 -
Link:
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Referenda:
MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 158, DE 04/07/2000: APROVA A CONCESSÃO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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