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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
FIXA, NO MINISTÉRIO DA MARINHA, OS MÍNIMOS DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATORIA, REFERENTES AO ANO-BASE DWE 1992, NOS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1992 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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