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• Data de assinatura:

  19 de Fevereiro de 1993

• Ementa:

  EXTINGUE O VICE-CONSULADO DO BRASIL EM PAYSANDU, REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Fevereiro de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 24/02/1993, P. 2285

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONSULADOS.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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