OUTORGA CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAIS HIDRÁULICOS, POR MEIO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DENOMINADAS 14 DE JULHO, CASTRO ALVES E MONTE CLARO, QUE CONSTITUEM O COMPLEXO ENERGÉTICO RIO DAS ANTAS - CERAN, EM TRECHO DO RIO DAS ANTAS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, APROVEITAMENTO HIDRÁULICO, TRECHO, RIO DAS ANTAS, MUNICÍPIOS, VERANÓPOLIS, NOVA PÁDUA, NOVA ROMA DO SUL, BENTO GONÇALVES, COTIPORÃ, (RS).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO