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Data de assinatura:
19 de Março de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/03/1993, P. 3410 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, (SEPLAN). -
Classificação de direito:
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Observação:
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