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Data de assinatura:
19 de Abril de 1994 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTGRAÇÃO REGIONAL - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. 20/04/1994, P. 5784 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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