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Data de assinatura:
19 de Abril de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE AÇÕES INDIGENISTAS INTEGRADAS PARA A REGIÃO DA GRANDE DOURADOS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U de 20/04/2007, pág. nº 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DSN DE 12/11/2010: ALTERA E REVOGA OS INCISOS X E XI DO ART. 2º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITE, GESTOR, OBJETIVO, COORDENAÇÃO, ARTICULAÇÃO, AVALIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDIGENA, LOCALIDADE, (MS) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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