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Data de assinatura:
19 de Abril de 1991 -
Ementa:
REABRE AO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, PELOS SALDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990, OS CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELOS DECRETOS 99.636, DE 24/10/1990, 99.857, DE 20/12/1990, E 99.969, DE 28/12/1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 22/04/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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