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Data de assinatura:
19 de Abril de 2007 -
Ementa:
RETIFICA O DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDÍGENA ENTRE SERRAS, LOCALIZADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/04/2007, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RETIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, RESERVA INDIGENA, MUNICIPIO, PETROLANDIA, TARACATU, (PE) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRAS PÚBLICAS; TERRA INDÍGENA; DEMARCAÇÃO. -
Observação:
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