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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1992 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ESCELSA, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1992 -
Fonte:
D.O. 20/08/1992, P. 11292 -
Link:
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Referenda:
MJ - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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