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Data de assinatura:
19 de Setembro de 2001 -
Ementa:
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U DE 20/09/2001, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, INTERESSE, GOVERNO BRASILEIRO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, CAPITAL SOCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO -
Observação:
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