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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRAT IVA, EM FAVOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CPFL A AREA DE TERRA QUE MENCIONA. - NO MUNICIPIO DE ARACATUBA, ESTADO DE SAO PAULO. - GOVERNO ITAMAR FRANCO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 20/09/1994 P. 14174 -
Link:
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Referenda:
SERVIDAO ADMINISTRATIVA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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