-
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA UNIÃO, OS IMÓVEIS, E OS DIREITOS RESPECTIVOS, QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ITAGUAÍ E DE MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO NAVAL DE ITAGUAÍ DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINO COM PROPULSÃO NUCLEAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , ITAGUAI , MANGARATIBA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) . -
Classificação de direito:
IMOVEL . -
Observação:
---