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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BAIXAO", SITUADO NO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O. 21/01/1994, P. 1019 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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