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Decreto de 20 de março de 1992
Data de assinatura:
20 de Março de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Março de 1992
Fonte:
D.O. 23/03/1992, P. 3749
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO 695
, DE 08/12/1992
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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