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Data de assinatura:
20 de Março de 1995 -
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO (LEI Nº 8.980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995), PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 21/03/1995, pág. nº 3774 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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