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Data de assinatura:
20 de Março de 1992 -
Ementa:
ENCAMPA OS BENS E INSTALAÇÕES CONSTITUÍDOS PELAS LINHAS DE TRANSMISSÃO ASSIS LONDRINA APUCARANA, EM TENSÃO DE 230 KV, E JUPIA MIMOSO CAMPO GRANDE, EM TENSÃO DE 138 KV, LOCALIZADAS, A PRIMEIRA NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANÁ, E A SEGUNDA, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AMBAS DE PROPRIEDADE DA CESP - COMPANHI A ENERGÉTICA DE SÃO PAULO S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. 03/04/1992, P. 4217 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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