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Data de assinatura:
20 de Maio de 1994 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 1.327.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 21/05/1994, pág. nº 7516 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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