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Data de assinatura:
20 de Julho de 1993 -
Ementa:
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS E ÍNDICES A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 8.676, DE 13 DE JUNHO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 21/07/1993, pág. nº 10109 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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