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• Data de assinatura:

  20 de Agosto de 1991

• Ementa:

  CRIA O CONSULADO DO BRASIL EM SAN JUAN. (PORTO RICO). - CONSULADO-GERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Agosto de 1991

• Fonte:

  D.O. DE 21/08/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONSULADOS.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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