DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA DOS SISTEMAS ELÉTRICOS INTERLIGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO, (PA), (SP), (MG), (SC), (PR), (GO), (BA), (DF), (MA), (TO)
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS