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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1993 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.791.752,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 23/08/1993, pág. nº 12276 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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