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Decreto de 20 de agosto de 2002
Data de assinatura:
20 de Agosto de 2002
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NO VALOR DE R$ 4.646.938,00, CRÉDITO ESPECIAL, ABERTO PELA LEI Nº 10.340, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Agosto de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 21/08/2002, P. 8
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.
Observação:
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