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Data de assinatura:
20 de Setembro de 1994 -
Ementa:
REVOGA O DEC. 95728, DE 12/02/1988, "QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRAS, AREA DE TERRA, COM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NA ILHA DE CARATETEUA, DISTRITO DE ICOA RACI, CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARAH." - GOVERNO ITAMAR FRANCO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 21/09/1994, pág. nº 14255 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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