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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1995 -
Ementa:
INSTITUI CRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 24/10/1995, P.16776 -
Link:
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Referenda:
MJ. MF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBJETIVO, ESTUDO, SITUAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ESTADO, (PA). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, GRUPO DE TRABALHO, ESTUDO, SITUAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, ESTADO, (PA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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