Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 20 de outubro de 2004

Data de assinatura:

20 de Outubro de 2004

Ementa:

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Outubro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 21/10/2004, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

DSN, DE 19/04/2005: ALTERA O INCISO II DO ART. 1º

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, COLMEIA, CRISTALANDIA, (TO).

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO. ; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Observação:

---