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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA MIRAGEM", SITUADO NO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPÍRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/10/1997, P. 23702 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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