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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MANGEBURA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. 21/10/1997 P. 23703 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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