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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2004 -
Ementa:
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI Nº 10.734, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, NO VALOR DE R$ 41.027,142,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/10/2004, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, (MTR). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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